O que é Planejamento Tributário e por que fazê-lo?

O Brasil detém uma das maiores cargas tributárias do mundo e, nesse contexto, o Planejamento Tributário é essencial, podendo ser definido como um conjunto de soluções legais, que auxiliará a organização na redução do pagamento de compromissos fiscais, sejam eles municipais, estaduais ou federais, principalmente na atividade de locação de veículos.

Quer dizer, não se trata aqui de uma evasão fiscal, mas sim de uma elisão fiscal, ou seja, a redução tributária com base na legitimidade das leis. Sonegar impostos é crime!

Entenda mais sobre a gestão fiscal de sua empresa.

A VERS Contabilidade para Locadoras de Veículos, por exemplo, construiu vários cases de sucesso, dentre outros motivos, por reduzir a carga tributária das empresas, auxiliando-as na escolha do regime tributário mais adequado para as suas respectivas atividades.

O fato é que escolher o regime tributário correto é extremamente importante, pelo fato de que a empresa poderá focar seus recursos em outras áreas/setores, provavelmente convertendo em um maior rendimento.

 

Quais são os regimes tributários e por qual optar?

De início, é fundamental lembrar que não é possível a mudança do regime tributário durante o respectivo exercício fiscal.

Ter noção de como será o próximo ano fiscal em relação ao mercado, considerar o histórico da empresa, se houver, o tamanho e o porte do negócio, bem como suas atividades, ajudam a fazer uma escolha mais apropriada da tributação.

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Portanto, as empresas devem solicitar ao seu contador os estudos necessários para auxiliá-las nas tomadas de decisão acerca da adoção do regime tributário mais adequado e vantajoso.

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Dissertaremos sobre 3 tipos de regime tributário, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional.

 

Lucro Real

O Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.

A locadora sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente. Nessa hipótese, deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário, ou, optando pelo lucro real trimestral, deverá apurar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro liquido com base no lucro real determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Normalmente, o Lucro Real é adotado por empresas de maior porte, ou empresas que possuem grandes despesas ou que, por força de lei, são obrigadas a adotar esse regime.

Segundo o art. 14 da Lei 9.718/98, alterado pela Lei 12.814/13, estão obrigadas à apuração do lucro real, as pessoas jurídicas:

  • Cuja receita total, no ano-calendário anterior, for superior a R$ 78.000.000,00, cujas atividades forem de instituições financeiras ou equiparadas.
  • Que tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundos do exterior.
  • Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.
  • Que, no decorrer do ano-calendário, tenha efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante ao balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto.
  • Que explorem atividade de
  • As despesas consideradas como insumo serão consideradas na base de crédito para abatimento no PIS e na COFINS.
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No regime de tributação pelo lucro real, as pessoas jurídicas deverão apurar as contribuições para PIS/PASEP e para a COFINS através de incidência não-cumulativa, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Uma vantagem para a adoção do Lucro Real é a possibilidade de compensação de prejuízos de períodos fiscais anteriores, se respaldada a escrituração contábil nos moldes da legislação comercial. É preciso ter uma escrituração rigorosa para esse tipo de regime e para compensar esses prejuízos, já que apenas as despesas comprovadas podem ser consideradas para dedução ou compensação.

 

Lucro Presumido

Para optar pelo Lucro presumido, a locadora de veículos deve ter, no ano-calendário anterior, a receita bruta igual ou inferior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior.

A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, no regime do lucro presumido, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

  • Valor resultante da aplicação do percentual de presunção de lucro de 32% sobre a receita bruta auferida nos trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário;
  • Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável);

O imposto de renda e a contribuição social, com base no lucro presumido, serão determinados nos trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário.

Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS estão sujeitas ao regime cumulativo, e são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.

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Simples Nacional

Como o nome diz, o Simples Nacional foi criado para simplificar a vida do empresário locador com a unificação dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciárias, podendo haver incidência do ICMS e o ISS), através de uma única guia o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Somente as Microempresas(ME e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem optar pelo Simples Nacional.

Os benefícios do recolhimento tributário pelo Simples Nacional vão além da unificação dos impostos, sendo possível uma considerável redução na carga tributária.

As alíquotas, no recolhimento pelo Simples Nacional, são de acordo com as respectivas atividades, sendo e prestação de serviços para locação de bens móveis, que é constituída pelo ANEXO III , segundo a Lei Complementar No 139, de 10 de Novembro de 2011.

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